Quem estiver interessado em saber mais basta consultar o andamento do Processo No: 0027915-39.2011.8.19.0000 no site do TJ/RJ. (http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&PGM=WEBPCNU88&PORTAL=1&LAB=CONxWEB&N=201100700031&control=0&SEG=&Consulta=)
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
Data da Remessa: 17/11/2011
Procurador: NAO LANCADO
Data da Devolucao: 09/12/2011
Parecer: "... PELAS RAZOES EXPOSTAS, O PARECER E NO SENTIDIO DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQUENCIA, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 43.007/2011 DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." (grifos nossos)
Que a Justiça seja feita e que os estudos sejam valorizados! O concurseiro que tanto estuda merece ter o seu mérito reconhecido e não preterido em razão da cor de sua pele.
Palmas para o Bolsonaro Filho que enfrenta sozinho esta batalha na ALERJ.
Abaixo, o vídeo em que o Sr. Deputado impugna as cotas no Plenário.
Abaixo, o vídeo em que o Sr. Deputado impugna as cotas no Plenário.
Nossa guerra continua!
Prezada Caroline, ainda que tal decreto seja declarado inconstitucional, ainda há a Lei 6.067 de 25 de outubro de 2011, do Estado do RJ, posterior ao decreto mencionado, cuja inconstitucionalidade também deve ser atacada. Você possui alguma informação sobre impugnação a tal lei?
ResponderExcluirSds,
Roberto Cavalcanti
Olá, Roberto!
ResponderExcluirObrigada por participar do blog.
Até onde sei, esse decreto foi retirado de pauta para ser julgado junto com essa lei, pois entendem ser ações conexas.
No entanto, adianto que com o julgamento do STF a favor das cotas em universidades públicas, ao que tudo indica, ngm será capaz de ir contra o Governo Cabral e declarar a inconstitucionalidade das cotas nos concursos públicos.
Lamentável.
Acho que é isso.
Abraços!
Realmente é muito pesar que encaramos essa situação das cotas raciais, que ameaçam suprimir direitos fundamentais de milhões de brasileiros, entre os quais o direito de não ser discriminado injustamente. Compartilho do seu ceticismo diante da nossa Corte Suprema, uma corte hoje muito mais política do que técnica.
ExcluirVocê por acaso tem o número da ADIN estadual em face desta lei?
Sds,
Roberto Cavalcanti
Olá, Roberto.
ResponderExcluirSe não me engano o nº da ADIN contra a lei é esse 0059568-59.2011.8.19.0000 e contra o Decreto é o 0027915-39.2011.8.19.0000.
Convido você a ler os demais textos que publiquei sobre as cotas raciais, em especial nos concursos públicos. Inclusive os e-mails que enviei à OAB/RJ questionando sobre tal no concurso do MPE/RJ em 2011 (primeiro concurso a ter 20% de cotas para negros e índios aqui no RJ).
Infelizmente, não obtive sucesso. Eles são completamente a favor das cotas da forma que elas são e, por óbvio, jamais irão contra o Governo Cabral. Digo isso, pois como você citou, realmente acredito em questões muito mais políticas do que vontade de se fazer real justiça.
Sds meu caro.